Magna Concursos
2769100 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompida pela intimação do acusado para a apresentação de sua defesa.

 

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