pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, respondem, solidariamente, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas; subsidiariamente, as sociedades consorciadas; culposamente, as sociedades coligadas.

a vedação à denunciação à lide disposta no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor se restringe à responsabilidade do comerciante por vício do produto, não alcançando o defeito na prestação de serviços.

nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse preceito não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.

nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.