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2052484 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3
Provas:

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - A existência de "casos de massa" autoriza a manifestação de terceiros no recurso extraordinário, apenas nos juizados especiais federais.

II - Nas causas em que se discuta matéria incluída na competência da Comissão de Valores Imobiliários é obrigatória a intervenção da autarquia.

III - A Comissão de Valores Imobiliários pode recorrer de decisões nas causas em que se discuta matéria incluída na sua competência, a partir de sua intimação, quando as partes não recorrerem.

IV - Rejeitado o pedido deduzido em ação popular, qualquer pessoa e o órgão do Ministério Público poderão apelar.

 

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