Muitas decisões políticas são definidas por regras jurídicas. Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
( ) O Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando, entre outras exceções, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das ações e serviços de saúde.
( ) A Estabilidade constitucional dos servidores públicos atinge os integrantes da SANECAP, quando ingressados nos empregos públicos por concurso público e após três anos de trabalho ininterruptos.
( ) O habeas data poderá ser deferido contra entidade criada pelo direito público, embora regida pelo direito privado, para assegurar ao consumidor o conhecimento dos dados relativos a sua pessoa inseridos no cadastro da empresa e que possam ser, eventualmente, conhecidos por terceiros.
Marque a sequência correta.