Questão 476103

476103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.

Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.

A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

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