O ato administrativo, inclusive na sua modalidade de contrato administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

O ato administrativo é desprovido de mérito, sendo inadequada qualquer consideração a esse respeito, quer pelo administrador público ou pelo administrado.

A administração Pública é impedida de celebrar contratos ou praticar atos em regime de direito privado.

O exame do ato administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meireles, revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma e objeto.