Magna Concursos
2851028 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB
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José foi acusado da prática de crime de violação de segredo profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. O processo cumpriu todo o procedimento previsto em lei e, ao final, José foi condenado. Inconformado com a decisão condenatória, José resolveu interpor recurso de apelação.

Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de

 

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