É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira

O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.