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Respondida
3375280
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Mafra-SC
Provas:
Advogado II
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Licitações
Lei 14.133/2021
Das Licitações (arts. 11 ao 87)
Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).
A
É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
B
São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.
C
Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
D
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira
E
O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.
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