Magna Concursos
3109223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Em que pesem as distorções existentes, as transferências intergovernamentais são importantes fontes de recursos para os entes subnacionais. Com a Emenda Constitucional nº 105/2019, criou-se outro tipo de transferência intergovernamental da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, denominada transferência especial, que possui como uma de suas características

 

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