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3226643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

O mérito do ato administrativo diz respeito a possibilidade de valoração, pela Administração sobre as consequência ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua e oportunidade. Nesse sentido, quais requisitos formadores determinam o mérito administrativo em atos discricionários?

 

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