Deixar de atender a notificação para realizar a vistoria.

Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município no exercício de suas funções.

Prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.

For flagrado dormindo ou fazendo refeições no interior do veículo.