Magna Concursos
1272942 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

 

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