O inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), estabelece que a Receita Corrente que serve para se calcular os limites de despesas com pessoal, de dívida, entre outros, engloba todas as receitas correntes do ente da federação e será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, menos as deduções.
Sobre as deduções da receita corrente líquida, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
( ) na União e nos Estados, o repasse constitucional do executivo para os poderes legislativo e judiciário e nos municípios para o legislativo.
( ) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
( ) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
A sequência correta é:
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