Questão 4257689

4257689 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece diversos critérios para equilíbrio e controle da gestão fiscal dos Entes públicos brasileiros. Um dado importante criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Receita Corrente Líquida. Sobre os temas mencionados, assinale a alternativa CORRETA:

A Receita Corrente Líquida não considera valores recebidos de outros entes públicos.

O limite global da dívida consolidada dos Municípios será calculado em função da Receita Corrente Líquida do Ente.

O percentual máximo da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal é de 50% (cinquenta) por cento para os Municípios.

A Receita Corrente Líquida deve ser utilizada como critério para gastos com saúde e educação do Ente.

O montante das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do Ente não pode ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) da sua Receita Corrente Líquida.

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