Questão 3114211

3114211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

Provas:

Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.

Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.

A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.

Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.

O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.

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