De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.