Lei Orgânica de Maria da Fé, de 22 de junho de 2017, trata de importantes normas sobre a organização do Município, devidamente incluídos assuntos relativos ao funcionamento do Poder Legislativo do município. Analise as afirmativas a seguir em relação às normas contidas na Lei Orgânica.

I. A posse de novos Vereadores, no primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, dar-se-á em reunião solene – presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e secretariada pelo segundo mais votado – onde os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II. Os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, desde a expedição do diploma; e, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

III. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

IV. Perderá o mandato, dentre outros motivos, o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou motivo devidamente justificado e aprovado pelo plenário.

Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em