o direito à liberdade, do qual a criança e adolescente gozam, abrange diversos aspectos do cotidiano desses indivíduos, todavia não contempla sua participação na vida política e social brasileira

a criança e o adolescente somente possuirão liberdade de opinião e de expressão após atingirem a idade de dezoitos anos completos

o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor não é assegurado à criança ou ao adolescente que infringirem uma lei penal

os filhos havidos fora do casamento não poderão, em qualquer hipótese, ser reconhecidos pelos pais biológicos

à criança e ao adolescente é assegurada a liberdade de poder brincar, praticar esportes e divertir-se