268747
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieInterceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário
majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas
processuais penais.
Considere a seguinte situação hipotética.
No decorrer da execução de um crime de extorsão mediante seqüestro, os familiares da vítima procederam à interceptação telefônica e à gravação das negociações entabuladas entre os seqüestradores, de um lado, e parentes da vítima e policiais, de outro, com o conhecimento dos últimos, mas sem autorização judicial.
Nessa situação, é lícito que se utilize processualmente como prova o conteúdo dessas gravações.