Compete ao Conselho da República pronunciar -se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional decretar estado de defesa e o estado de sítio.

Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.