Magna Concursos
1521712 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

A Emenda Constitucional nº. 19/98 repercutiu a chamada Reforma Administrativa, fazendo constar expressamente do artigo 37 de nossa Carta Maior, os princípios que devem nortear a atividade da administração pública. A Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG acompanhou esta importante mudança, em seu artigo 98, cuja redação foi dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001/98. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios que constam da referida lei:

 

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