o acidente em serviço será descaracterizado pela concorrência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, exclusivamente aquele que ocorra com o policial-militar, quando no cumprimento das atividades policiais-militares e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor.

o acidente em serviço será descaracterizado pela superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

não se considera acidente em serviço, relativo aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação.

não se aplica disposto nesse decreto quando o acidente for resultado, entre outras hipóteses, de desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.