A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas: