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3269602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES
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De acordo com art. 37, inciso XI da Constituição Federal, “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, , aplicando-se como limite, nos Municípios, , e nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, no âmbito do Poder Legislativo e , limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, , no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

 

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