A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a referida lei, tem caráter _(I)_ e deverão ser observados os critérios que preservem _(II)_.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.