A responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

São penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.

O servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.