Magna Concursos
3451840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: ENARE

A Lei nº 13.146 / 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, contempla aspectos relacionados ao direito à educação.

Nesse campo, está previsto

 

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