Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal,
determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa
e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do
debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à
Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:
