Questão 632633

632633 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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São prerrogativas do Prefeito Municipal expressamente previstas no CPP:

desnecessidade de prestação de fiança para ser beneficiário de liberdade provisória (CPP, art. 324, II) e prisão especial antes de condenação definitiva (CPP, art. 295, II).

prioridade de tramitação dos processos em que for vítima ou ofendido (CPP, art. 31, § 2.º) e isenção do serviço como jurado no Júri (CPP, art. 437, IV).

não ser algemado em público (CPP, art. 478, I) e desnecessidade de prestação de fiança para concessão de liberdade provisória (CPP, art. 324, II).

isenção do serviço como jurado no Júri (CPP, art. 437, IV) e prisão especial antes de condenação definitiva (CPP, art. 295, II).

isenção de custas em caso de condenação (CPP, art. 326) e não ser algemado em público (CPP, art. 478, I).

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