Questão 262183

262183 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:

É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

A prestação de serviços pelo Poder Público, sob regime de concessão, independe de licitação.

Cabe à lei complementar regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.

O estatuto jurídico da empresa pública que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens disporá sobre política tarifária.

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