se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

tenham aceso às informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que este providencie as medidas adequadas.