Questão 1265667

1265667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR

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De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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