Questão 1097155

1097155 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

Provas:

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.

declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.

abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.

alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

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