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Respondida
229729
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CEPERJ
Orgão:
PROCON-RJ
Provas:
Advogado
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:
A
escolher livremente o concessionário ou permissionário
B
indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
C
realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
D
promover procedimento licitatório formal.
E
realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.
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