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Respondida
1237980
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
UECE
Orgão:
SEAS-CE
Provas:
Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal
A
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
B
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
C
garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
D
garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
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