1043468
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente definem família ou a entidade familiar como