pode ser definido como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

originário ou congênito corresponde ao serviço público que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas, enquanto o derivado ou adquirido corresponde à atividade que objetiva atender às necessidades coletivas.

significa toda atividade executada pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

deve observar os princípios específicos da continuidade, da imutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

a concessão e a permissão são os únicos modos pelos quais a Administração pode transferir aos particulares a prestação de serviços públicos.