De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. o autor do projeto, básico ou executivo, quando for pessoa física;

II. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

III. empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 15% (quinze por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Está correto o que se apresenta em