Magna Concursos
2838053 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

Com base na Lei Federal N° 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

 

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