Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 em seu Título II Dos Direitos Fundamentais no Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde, leia atentamente seus artigos em seguida responda.

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Art. 9º - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Sobre os artigos, marque a opção correta sobre o cumprimento efetivo da lei: