Vícios existentes na oitiva de testemunhas na fase de inquérito policial têm o condão de tornar nula a subsequente ação penal condenatória.

Se o interrogado, após inquirição da autoridade policial, recusar-se a assinar o termo, deverá colher-se a assinatura a rogo e proceder-se, em regra, à identificação papiloscópica do indiciado.

Na ação penal pública, a vítima tem o dever de depor, podendo ser alvo de condução coercitiva se, intimada, deixar de comparecer ao juízo sem justo motivo.

De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, a decisão judicial condenatória poderá ser fundamentada exclusivamente nos elementos probatórios coletados durante o inquérito policial.

O exame pericial para a constatação de falsidade documental abrange tanto a falsidade ideológica quanto a falsidade material.