Questão 3867441

3867441 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Legislação

Qual é uma das características essenciais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9394/96 de 20/12/1996, que a distingue como um marco regulatório fundamental para a educação brasileira?

A LDB estabelece que o ensino religioso deve ser obrigatório nas escolas públicas, respeitando a diversidade de crenças e garantindo a liberdade de religião.

A LDB determina que a educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, garantindo a continuidade e a progressão do processo educativo.

A LDB estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica seja realizada exclusivamente por instituições de ensino superior públicas.

A LDB prevê que a oferta da educação básica seja exclusivamente de responsabilidade do governo federal, garantindo recursos suficientes para a manutenção e desenvolvimento do ensino em todo o país.

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