Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma
Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma