Questão 4291153

4291153 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.

Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.

O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.

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