Magna Concursos
1477817 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
Provas:

Em relação à Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I. Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 7 (sete) anos.

II. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

III. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Quais estão INCORRETAS?

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