direito penitenciário, e procedimentos em matéria processual, sendo que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

direito penal, processual, penitenciário, e procedimentos em matéria processual, sendo que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

direito penal e processual, sendo que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

direito penal e penitenciário, sendo que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.