Questão 1594507

1594507 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Considerando a regulamentação conferida pela Resolução 007/2008 ao cadastramento e autuação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás dos procedimentos licitatórios, contratos e outros instrumentos, em apartado do balancete, é correto afirmar que:

todos os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor e da modalidade, com exceção dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser obrigatoriamente cadastrados.

deverão ser obrigatoriamente autuados no Tribunal todos os termos de acordos e convênios, independente do valor.

nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, o Ato Declaratório desta substituirá o edital, a ata de abertura e julgamento, a adjudicação do resultado, e a homologação, para fins de instrução dos processos de contratação.

deverão ser obrigatoriamente autuadas no Tribunal todas as licitações na modalidade Pregão, qualquer que seja seu valor.

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