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3118049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12
Ronaldo e servidor publico federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo em questão é de
 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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