2812751
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve
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