pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado e argüida por quaisquer das partes, mas nunca após o trânsito em julgado da sentença.

pode ser suscitada apenas pelo representante do Ministério Público.

pode ser suscitada pela Defesa, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

não pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado, por ferir o princípio do ne proce-da iudex ex oficio.